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Institucional
Fiscal Único
A função, nomeação, mandato, substituição, remuneração e competências do Fiscal Único constam nos artigos 17º e 18º dos Estatutos, anexos ao DL nº18/2017, de 10 de fevereiro.
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Efetivo |
OLIVEIRA REIS E ASSOCIADOS, SROC, Lda. representada por João Carlos Cruzeiro da Silva, R.O.C n.º 1363 |
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Suplente |
Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha, R.O.C n.º 1266 |